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Aconselhamos sempre a se informar sobre seus possíveis direitos, recorrendo inicialmente, aos órgãos públicos, militares ou civis, pois, tais entidades possuem a presunção de legalidade, sendo seus atos e responsabilidades previstos em Lei.


SÍTIO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA


http://www2.planalto.gov.br/


LEGISLAÇÃO ATUALIZADA


http://www4.planalto.gov.br/legislacao