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19/05/2016LEI 3.765/60 - PENSÃO MILITAR - DIVISÃO DA PENSÃO MILITAR - ORDEM PRECEDÊNão haverá a percepção de pensão pela filha enquanto viva estiver a viúva do instituidor, por ser esta a primeira beneficiária do rol previsto no referido artigo. A filha não ocupa, portanto, a mesma precedência. Verifica-se, ainda, que o § 2º é claro ao delimitar que apenas os filhos de matrimônio anterior ou de outro leito é que podem perceber metade da pensão destinada à viúva. E o § 3º expressamente afirma que "metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos". Este entendimento foi também adotado em casos semelhantes postos à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

"ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. RATEIO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS. ARTS. 7 E 9 DA LEI N. 3.765/60. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da pensão de ex-combatente segue uma ordem de preferência, editada no art. 7 da Lei n.º 3.765/60, em que a viúva do de cujus é a primeira beneficiária do rol ali elencado. Precedente. 2. O artigo 9, § 2, da Lei n.º 3.765/60 estabelece que apenas os filhos de matrimônio anterior ou de outro leito estão autorizados a receber metade da pensão destinada à viúva, beneficiária de ex-combatente. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1132313/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011)
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